estado-de-direito

O Indispensável Estado de Direito

Publicado em 08 junho 2017

Os constituintes de 1988 tiveram o cuidado de destacar na nossa Carta Magna as assim chamadas “cláusulas pétreas”, ou seja, os dispositivos permanentes que não podem ser eliminados ou substancialmente alterados, nem mesmo por Emenda Constitucional, ainda que esta venha a tramitar regularmente no Congresso Nacional. Não inovamos neste aspecto. Pelo contrário, esse cuidado tem sido observado em muitas outras circunstâncias e países. No nosso caso, cuidamos de proteger disposições importantes,...
Leia mais »